O termo de execução descentralizada (TED) deve...

#Questão 1130733 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:

será assinado exclusivamente por Ministro de Estado

será celebrado em momento anterior à aprovação do plano de trabalho

poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado

jamais conterá previsão de subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal

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