Questão Q1079040
2025 CESPE / CEBRASPE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não...

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.  

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