Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não...

#Questão 1079041 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, CESPE / CEBRASPE, 2025, IBAMA, Analista Administrativo

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos. 

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