Questão Q1115169
2025 CESPE / CEBRASPE Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre...

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na 

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