Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

As receitas decorrentes da alienação de bens do patrimônio público são receitas patrimoniais.

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições. 

Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.