Questões de Administração Financeira e Orçamentária

estabelece as metas e prioridades para os investimentos plurianuais da administração pública.

determina o nível de equilíbrio entre receitas e despesas, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

aprova os créditos suplementares para atender despesas imprevistas no exercício corrente.

garante a aplicação obrigatória de recursos em saúde e educação, vinculando receitas orçamentárias específicas.

estabelece as diretrizes gerais de planejamento e gestão de médio e longo prazo do governo.

incluir uma reserva de recursos para realização de serviços de manutenção corretiva, expressando objetivamente a relação custo x beneficio desses serviços e as deliberações sobre a realização ou não destas intervenções. 

fixar uma reserva de recursos financeiros destinados a realização de serviços de manutenção corretiva, sem margem para erros de estimativas de custo.  

garantir a execução de todo e qualquer serviço de manutenção corretiva e preventiva, preservando a integridade do edifício a qualquer custo. 

determinar exatamente quais serviços de manutenção podem ser executados, de modo a garantir o desempenho econômico da empresa. 

considerar apenas os benefícios dos serviços de manutenção, deixando os custos sob responsabilidade do setor financeiro. 

empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

ente da Federação: os Estados e o Distrito Federal. 

receita corrente líquida: somatório das receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. 

dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

São dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Correspondem a despesas com investimentos em infraestrutura, como a construção de novos edifícios públicos.

Referem-se apenas ao pagamento de encargos da dívida pública, não envolvendo outras despesas correntes.

Envolvem despesas com pessoal e encargos sociais, mas não incluem os custos de manutenção de bens públicos.

São relacionadas exclusivamente ao pagamento de transferências voluntárias para outros entes federativos, assim como as despesas de pessoal

Rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelo governo.

Empréstimos contraídos pelo governo por meio de operações de crédito.

Arrecadação de tributos destinados ao financiamento de despesas correntes.

Venda de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público.

Juros recebidos sobre depósitos bancários de recursos públicos.