Questões de Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ter vigência de dois anos.

O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar de um único orçamento.

O princípio da publicidade aplica-se apenas à fase de execução do orçamento.

O princípio da exclusividade permite a inclusão de normas tributárias no orçamento público.

a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.

o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias. 

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

categoria econômica, função, programa, projeto e modalidade de aplicação.

categoria econômica, despesas de custeio e transferências correntes e de capital.

despesas de custeio, despesas de transferências correntes e de capital.

órgão, função, subfunção, programa, projeto ou atividade e elemento de despesa.

de cada um dos Poderes da República.

do órgão central de controle interno de cada Poder.

do Setor responsável pelo orçamento de cada Poder.

somente do Poder Executivo.

somente do Poder Legislativo.

compromissos reconhecidos.

despesas de exercícios anteriores.

resíduos passivos.

restos a pagar de exercícios encerrados.

reversão de dotação orçamentária.