A operação de crédito

de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.