Questões de Direito Penal de Crimes contra a Fé Pública

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CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) Quando representar crime-meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime-fim.
b) Segundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.
c) A falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.
d) Aquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.
e) A produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Em relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) Funcionário de cartório de notas que reconhecer como verdadeira, em documento particular, firma que não o seja, comete o crime de falsificação de documento público.
b) Médico da rede pública que emite atestado médico com conteúdo falso, com o intuito de habilitar paciente seu para o exercício de cargo público, incorre na prática do crime de atestado ideologicamente falso.
c) Considere que determinado empregado de empresa pública tenha falsificado sua própria carteira nacional de habilitação com a finalidade de comprovar sua capacidade legal para a condução de motocicleta. Nessa situação, o referido empregado pratica o crime de falsificação de documento público, devendo a pena prevista ser aumentada em razão da função pública ostentada.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura crime de falsificação de documento público a alteração de fotocópia autenticada de documento, visto que o conceito de documento público está restrito à sua versão original.
e) Aquele que declara em cartório nascimento inexistente comete o crime de falsidade ideológica.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.

a) Ainda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica.
b) É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
c) Em atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito.
d) Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual.
e) Sobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos. Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela:

a) não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.
b) praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.
c) praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas.
d) praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou a falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação.
e) não praticou crime algum, pois não tem obrigação legal de reconhecer a falsidade de papel-moeda.

UFPR - TJ - PR - Assessor Jurídico - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.
b) No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.
c) No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.
d) O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

UEPA - Polícia Civil - PA - Delegado de Polícia Civil - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Usando um crachá que o identificava como oficial de justiça, um homem entrou no escritório de uma empresa, supostamente para entregar uma intimação ao proprietário. Enquanto a secretária foi chamar o chefe, o visitante se aproveitou de que ficara só na sala para guardar em sua pasta um notebook e um tablet, retirando-se em seguida. Constatando-se posteriormente que o suposto oficial de justiça havia falsificado o crachá, deveria ser indiciado:

a) apenas por estelionato, ficando a falsificação de documento público absorvida por ser o meio executivo da fraude cometida.
b) apenas por furto qualificado, porque a despeito de haver fraude na conduta do agente, ele na verdade subtraiu bens da vítima.
c) apenas por furto qualificado pelo abuso de confiança, porque o cidadão comum tem natural confiança na autoridade pública.
d) por falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato, em concurso material.
e) por falsificação de documento público e estelionato, em concurso material.

FUNCAB - PC - ES - Escrivão de Polícia - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo:

a) praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP).
b) praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-Ado CP).
c) não praticou crime.
d) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP).
e) praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP).

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Segundo a legislação penal, aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de

a) falsificação de documento particular.
b) falsificação de documento público.
c) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.
d) falsidade ideológica.
e) sonegação de contribuição previdenciária.

VUNESP - Câmara Bragança Paulista - Procurador Jurídico - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a fé pública.

a) A falsificação de testamento particular caracteriza o crime de falsificação de documento particular.
b) Aquele que apenas detém passe falsificado de empresa de transporte administrada pelo Município incorre na mesma pena prevista para o crime de falsificação de papéis públicos.
c) Aquele que utiliza indevidamente, com o fim de beneficiar a si, conteúdo sigiloso de concurso público incorre na mesma pena prevista para o crime de falsidade ideológica.
d) O fim de obter vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem é exigido para a tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra.
e) O ato de guardar objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só tipificará o crime denominado de petrechos para falsificação de moeda se houver sido utilizado para falsificação de moeda.

CESPE - TJ - PB - Juiz Leigo - 2013
Direito Penal / Crimes contra a Fé Pública

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública.

a) O uso de documento falso ou a atribuição de falsa identidade visando à ocultação de antecedentes, ainda que para fins de autodefesa, configuram crime.
b) Para a configuração do delito de falsa identidade, não se exige que o agente se utilize de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade.
c) O crime de uso de documento falso, cujo resultado naturalístico deve consistir na efetiva lesão ao bem jurídico e à fé pública, é material.
d) É necessária a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso.
e) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que as notas falsificadas sejam de pequeno valor, dada a mínima ofensividade da conduta do agente.



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