Questões de Direito Financeiro da FGV

#Questão 911088 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

A) créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

B) créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

C) créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;

D) créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

E) créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

#Questão 911710 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

#Questão 911711 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

#Questão 911712 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

A) a programação de despesa a ser reforçada não deverá ser alterada;

B) há um limite de abertura de tais créditos na lei orçamentária;

C) pode ser coberto com recursos resultantes da anulação parcial de créditos adicionais;

D) sua execução não poderá se estender para além do exercício corrente;

E) tais créditos não poderão ser abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

#Questão 911713 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

A) deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B) não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;

C) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;

D) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;

E) poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.

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