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CONSULPLAN - Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / União

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

  • A. Privativa da União Federal.
  • B. Própria dos Estados federados.
  • C. Repartida entre todos os entes da federação.
  • D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Auditor - 2015
Questões de Direito Constitucional / União

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Técnico em Secretariado - 2014
Questões de Direito Constitucional / União

Além da Bandeira Nacional, são Símbolos Nacionais

  • A. o Hino Nacional, as Cores Nacionais e o Selo Nacional.
  • B. o Hino da Independência, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
  • C. o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
  • D. o Hino da Independência, as Cores Nacionais e as Armas Nacionais.

ESAF - Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola) - 2014
Questões de Direito Constitucional / União

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

  • A. a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
  • B. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
  • C. em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
  • D. pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
  • E. a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

VUNESP - Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - 2014
Questões de Direito Constitucional / União

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

  • A. é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.
  • B. é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.
  • C. esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.
  • D. é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

CESPE - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico Administrativo - 2014
Questões de Direito Constitucional / União

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

FCC - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo - 2014
Questões de Direito Constitucional / União

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

  • A. à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
  • B. ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.
  • C. à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.
  • D. ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.
  • E. aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

CESPE - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Juiz de Direito Substituto - 2014
Questões de Direito Constitucional / União

Conforme previsão constitucional, são bens da União

  • A. as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.
  • B. as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
  • C. o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.
  • D. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • E. os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

  • A. perdão de taxas
  • B. permuta de bens
  • C. isenção tributária
  • D. compensação financeira
  • E. imunidade de impostos

CESPE - Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição) - Delegado de Polícia Federal - 2013
Questões de Direito Constitucional / União

Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.

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