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#Questão 837571 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

B) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

C) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

D) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

#Questão 837572 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

A) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.

B) não pode desistir de recurso que haja interposto.

C) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

D) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

#Questão 837573 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

B) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

#Questão 837574 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

#Questão 837575 - Direito Processual Penal, Da Competência, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

C) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

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