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#Questão 838498 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

A) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

B) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

C) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

D) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

#Questão 838500 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

B) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.

C) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

D) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

#Questão 838501 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

B) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

C) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 838502 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

B) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

C) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

D) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

#Questão 838503 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.

A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.

B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.

C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.

D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.

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