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#Questão 836379 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.

B) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.

C) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.

D) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

#Questão 836384 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente

A) agiu com excesso de poder.

B) agiu com desvio de poder.

C) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.

D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

#Questão 836385 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

A) O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.

B) Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

C) Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.

D) Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

#Questão 836386 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

A) autotutela.

B) indisponibilidade dos bens públicos.

C) segurança jurídica.

D) razoabilidade das decisões administrativas.

#Questão 836388 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito.

Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante

A) a justiça federal.

B) a justiça comum estadual.

C) o STJ.

D) a justiça do trabalho.

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