Questões da OAB OAB

#Questão 838467 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.

C) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.

D) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

#Questão 838468 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838469 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838470 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

A) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

C) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

D) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

#Questão 838471 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

B) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C) As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo