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#Questão 838617 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

A) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.

B) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.

C) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

D) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

#Questão 838628 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

A) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.

B) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.

C) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

D) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

#Questão 838635 - Direito Penal, Crimes contra a honra, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

A) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.

B) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.

C) deve responder pelo delito de homicídio consumado.

D) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

#Questão 838636 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

#Questão 838658 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.

B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.

D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

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