Questões da OAB OAB

#Questão 838806 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.

B) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

C) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

D) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

#Questão 838807 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

A) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

B) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

C) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

D) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

#Questão 838808 - Direito Internacional Privado, Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838809 - Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

A) há uma norma suprema como no direito interno.

B) há órgão central legislativo para todo o planeta.

C) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

D) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

#Questão 838810 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Honorários Advocatícios, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

A) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.

B) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.

C) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.

D) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo