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#Questão 838789 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

A) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio.

B) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.

C) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal.

D) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar.

#Questão 838790 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.

A) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.

B) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.

C) O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais.

D) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

#Questão 838791 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A) Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.

B) A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.

C) A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.

D) Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.

#Questão 838792 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

B) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

C) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

D) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

#Questão 838793 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

C) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

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