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#Questão 838554 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

#Questão 838559 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

#Questão 838565 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838568 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e V.

C) II e IV.

D) II e V.

#Questão 838580 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Intervenção de terceiros, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio.
Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio

A) requerer a denunciação da lide contra Carlos.

B) deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.

C) requerer a nomeação à autoria contra Carlos.

D) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

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