Questões de Direito Internacional Público do ano 2009 da OAB

#Questão 838608 - Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

B) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

D) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

#Questão 838609 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

A) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.

B) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.

C) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.

D) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

#Questão 838708 - Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838709 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838809 - Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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