Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

#Questão 837189 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 838265 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 838267 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

#Questão 838268 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 839032 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.

C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.

D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo