Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

#Questão 834655 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

#Questão 834656 - Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

#Questão 834658 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.


Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

#Questão 834659 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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