Questão Q834816
2019 FGV
Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apart...

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

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