Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

#Questão 836595 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.

B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.

D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

#Questão 836674 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

#Questão 836675 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

#Questão 837026 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

#Questão 837028 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.

B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.

C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.

D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

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