Questões de Direito Tributário do ano 2011 da OAB

#Questão 837186 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

#Questão 837188 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

#Questão 837189 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 838265 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 838266 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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