Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

#Questão 835456 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

#Questão 835533 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

#Questão 835534 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

#Questão 835535 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

#Questão 835536 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

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