Questões sobre Extinção do Crédito Tributário da OAB

#Questão 835933 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.

B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.

C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.

#Questão 835935 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

#Questão 837027 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

#Questão 839038 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 838856 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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