Questões sobre Extinção do Crédito Tributário da OAB

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#Questão 837551 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

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