Questões sobre Competência Tributária da OAB

#Questão 836715 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

#Questão 837654 - Direito Tributário, Competência Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por competência tributária residual entende-se

A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

#Questão 837752 - Direito Tributário, Competência Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.

B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.

D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

#Questão 837471 - Direito Tributário, Competência Tributária, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837558 - Direito Tributário, Competência Tributária, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

C) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

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