Questões sobre Competência Tributária da OAB

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Listagem de Questões sobre Competência Tributária da OAB

#Questão 836013 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836514 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

#Questão 837107 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

#Questão 839032 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

#Questão 838960 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

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