Questões de Direito Tributário do ano 2014 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2014 da OAB

#Questão 836013 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836014 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

#Questão 836015 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

#Questão 836016 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

#Questão 836094 - Direito Tributário, Administração Tributária, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

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