A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma...

#Questão 836715 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 836714
Próxima questão - #Questão 836716