A O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. B Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. C O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. D É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

A É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

A Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União. B A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado. C É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia. D A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.