Questões de Direito Tributário do ano 2006 da OAB

#Questão 836807 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836808 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836809 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

B) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

C) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

D) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

#Questão 836810 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.

A) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.

B) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.

C) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.

D) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 836811 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.

B) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.

C) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

Questões de Direito Tributário do ano 2006 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo