Questões de Direito Tributário do ano 2013 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2013 da OAB

#Questão 836335 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

#Questão 836336 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

#Questão 836337 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

#Questão 836514 - Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

#Questão 836515 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

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