Questões de Direito Processual Penal da CESPE da OAB

#Questão 838423 - Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838424 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838427 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.

B) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.

C) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

D) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

#Questão 838430 - Direito Processual Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838431 - Direito Processual Penal, , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.

B) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

C) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

D) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

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