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Questões de Direito Processual Penal da CESPE da OAB

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da CESPE da OAB

#Questão 837981 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

#Questão 837983 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

B) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

C) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

#Questão 838071 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

#Questão 838072 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.

A) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

B) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

#Questão 838073 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

A) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

B) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.

C) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

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