Questões de Direito Processual Penal da CESPE da OAB

#Questão 838528 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838529 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838531 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.

B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.

D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

#Questão 838533 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

A) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

B) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.

C) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

#Questão 838534 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.

B) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.

C) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.

D) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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