Questões de Direito Processual Penal da CESPE da OAB

#Questão 836848 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.

B) O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.

C) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

D) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 836850 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836851 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

A) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

B) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

C) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

D) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

#Questão 836852 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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