Questões sobre Recursos Criminais da OAB

Listagem de Questões sobre Recursos Criminais da OAB

#Questão 836474 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

A) Busca e Apreensão.

B) Arresto.

C) Sequestro.

D) Hipoteca Legal.

#Questão 836635 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

B) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

#Questão 837015 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

B) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

C) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

D) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

#Questão 837093 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

B) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

C) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

D) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

#Questão 836557 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

A) Recurso em sentido estrito.

B) Apelação.

C) Embargos infrigentes.

D) Carta testemunhável.

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