Questões de Direito Processual Penal do ano 2013 da OAB

#Questão 836213 - Direito Processual Penal, Nulidades, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836214 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836215 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

A) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

B) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.

C) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

D) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

#Questão 836216 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

A) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.

B) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

C) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

D) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

#Questão 836217 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

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