Questões sobre Recursos Criminais da OAB

#Questão 838077 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

#Questão 838078 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838079 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

B) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

C) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

D) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

#Questão 838080 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838182 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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