Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF....

Questão Q838077

2008 CESPE

Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. B Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. D Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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