Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 836636 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.

A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

A) impróprio.

B) ficto.

C) diferido ou retardado.

D) esperado.

#Questão 836643 - Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.

B) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.

C) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

#Questão 837013 - Direito Processual Penal, Nulidades, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa

A) a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.

B) que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.

C) que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.

D) que as nulidades poderão ser sanadas.

#Questão 837017 - Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?

A) Justiça Estadual de 1ª Instância;

B) Tribunal de Justiça;

C) Tribunal Regional Federal;

D) Justiça Federal de 1ª Instância.

#Questão 837094 - Direito Processual Penal, Nulidades, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.

B) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

C) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.

D) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

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