Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 838822 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.

B) O réu preso deve ser citado pessoalmente.

C) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.

D) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

#Questão 838823 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A lei processual penal

A) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

B) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

C) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

D) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

#Questão 838824 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

A) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

B) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.

C) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.

D) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

#Questão 838825 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

A) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.

B) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

C) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.

D) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

#Questão 838826 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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