A lei processual penal...

A tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta. B não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum. C não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa. D admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.