Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 838254 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

A) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

B) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.

C) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.

D) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

#Questão 838255 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

A) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

B) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

C) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

D) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

#Questão 838256 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

A) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

C) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

D) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

#Questão 838261 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

C) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

#Questão 839052 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

A) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.

C) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.

D) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

Questões de Direito Processual Penal da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo