Questões sobre Controle de Constitucionalidade da OAB

#Questão 837937 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837938 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836884 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

A) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.

B) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.

C) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.

D) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

#Questão 836885 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836887 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

A) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.

B) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.

C) tem efeitos erga omnes e ex tunc.

D) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

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