Considere que uma associação de moradores, constituída há...

A indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público. B indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida. C indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade. D declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.