Considere que uma associação de moradores, constituída há...

#Questão 836884 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

A) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.

B) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.

C) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.

D) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

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