A Constituição da República determina, em seu art. 22, in...

A passaria à competência dos estados. B passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. C permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. D permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.