A Constituição da República determina, em seu art. 22, in...

#Questão 836888 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis